Condiciones generales de venta

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

  1. As presentes condições gerais de venda aplicam-se a qualquer contrato de venda ou de entrega entre as partes, salvo acordo em contrário por escrito.
  2. As propostas e os orçamentos não vinculam a Strugal [a seguir o vendedor],entendimento aperfeiçoou o contrato de venda somente quando o Vendedor confirma por escrito uma encomenda.
  3. Em transações internacionais, quaisquer encargos adicionais de natureza complementar à venda (custos de transporte, taxas de câmbio, alfândegas, etc.) serão suportados pelo comprador.
  4. Os prazos de entrega são indicativos e não constituem um compromisso. Só se considera formalizada a entrega quando se deposite a mercadoria no destino acordado.
  5. A existência de qualquer contingência será considerada força maior para os fins deste contrato, circunstância ou causa que ultrapassa o controlo da parte que a invoca, incluindo, mas não limitando, as seguintes circunstâncias: imposição ou submissão a uma lei, regulamento, decreto, ordem ou solicitação de qualquer autoridade [nacional, estatal, regional, provincial ou municipal], confisco, motim, guerra, motim, incêndio, inundação, terremoto, tempestade, explosão, greve, bloqueio, desligamento de instalações ou máquinas, impossibilidade de obtenção de matérias-primas, equipamentos, transporte, ficando o vendedor exonerado do seu cumprimento.
  6. Quando os custos de transporte forem por conta e risco do comprador, a mercadoria durante o referido deslocamento ficará sob sua responsabilidade.
  7.  Assim que o pedido for feito, o comprador obriga-se a aceitar os produtos nas condições acordadas, comprometendo-se a descarregar, colocando os meios necessários.
  8.  O vendedor manterá a propriedade da mercadoria fornecida até o pagamento integral do preço da mercadoria observadas as condições de pagamento acordadas. Durante este período, a mercadoria será considerada entregue em depósito e sob custódia do comprador. No caso de a mercadoria dever ser retirada em violação dessas obrigações, a perda de valor sofrida pelos materiais será deduzida dos pagamentos já efetuados pelo comprador e na sua falta, sem prejuízo das ações judiciais correspondentes.
  9. O incumprimento das obrigações de pagamento confere ao vendedor o direito de reclamar ao devedor uma indemnização por todos os custos de cobrança incorridos, sem necessidade de comunicação formal ao comprador, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 3/2004 relativa aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais, bem como juros de mora à taxa legal correspondente, por força do disposto no artigo 7.º da mesma lei. O não pagamento de uma fatura desde o dia do seu vencimento dá direito ao pedido de pagamento dos montantes devidos e também cancelar ou suspender ordens pendentes sem qualquer formalidade e sem prejuízo do nosso direito de reclamar danos ao comprador.
  10.  No momento da entrega do material o comprador deve verificar o conteúdo obrigando-se a comunicar imediatamente ao vendedor qualquer incidência, que devem igualmente ser confirmadas por escrito no prazo de oito dias a contar da data de recepção. O vendedor não admitirá qualquer reclamação do comprador fora do prazo indicado.
  11. Caso a mercadoria apresente defeitos ou vícios,os produtos serão substituídos sem custo adicional para o vendedor ou mediante o pagamento do valor total ou parcial, sem que o comprador tenha direito a uma indemnização.
  12.  Em caso de inobservância das condições precedentes, comprador e vendedor submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Sevilha, renunciando expressamente à sua própria jurisdição.


AVISOS LEGAIS

 

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